Atribuições da Seção de Serviço Militar

1) Planejar, coordenar e fiscalizar as atividades regionais relativas ao recrutamento e ao licenciamento do contingente anual.

2) Estudar os documentos e regularizar a situação militar dos cidadãos, em diversos aspectos.

3) Gerenciar o SERMIL para a área da RM-5ª DE.

4) Gerenciar a Seleção Unificada das três Forças no âmbito Regional.

5) Elaborar diretrizes de orientação para as PRM/OM, transmitindo orientações técnicas da DSM.

6) Cooperar no preparo da mobilização.

7) Planejar e encaminhar à DSM propostas de modificação da divisão territorial para fins de Serviço Militar.

8) Controlar e elaborar documentos relativos à nomeação e exoneração dos Presidentes e Secretários de JSM.

9) Coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das CS e CD.

10) Propor normas complementares para facilitar o funcionamento das CS.

11) Propor soluções para os problemas da seleção e da distribuição do contingente a incorporar ou matricular, dentro das normas baixadas pela DSM.

12) Tratar da convocação, da seleção e da distribuição do contingente anual, em ligação com os órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, situados no território nacional.

13) Fiscalizar a execução de normas relativas a Seleção de pessoal, baixadas pelo DGP.

14) Estudar e informar os requerimentos relativos a adiamento de incorporação, preparando a respectiva nota para o Boletim Regional.

15) Preparar, para a remessa à DSM, dentro dos prazos fixados, uma proposta para a tributação dos municípios, relativa à incorporação ou matrícula.

16) Elaborar o Plano Regional de Convocação (PRC), com base no Plano Geral de Convocação (PGC) e nas Instruções Complementares de Convocação (ICC), obedecendo à Lei do Serviço Militar, Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (LMFDV) e seus Regulamentos, à orientação técnica da DSM e às diretrizes estabelecidas pelo Comandante da RM.

17) Elaborar e remeter o Plano Regional de Licenciamento (PRL) com base no PGL da DSM.

18) Providenciar o levantamento dos dados estatísticos, mapa de controle de efetivo e mapa controle da seleção e informar à DSM.

19) Publicar em Boletim Regional os requerimentos dos cidadãos sobre adiamento de incorporação, eximição e/ou anulação de eximição.

20) Consolidar a relação para fins de dispensa do Serviço Militar Inicial.

21) Planejar a dispensa de seleção com base nos efetivos de alistados e nas necessidades das OM.

22) Relacionar e controlar os dispensados e os de designação forçada pelo Cmt RM.

23) Controlar e Publicar a transferência de conscritos que alteraram de residência.

24) Estudar os requerimentos para inspeção de saúde em grau de recurso dos Cabos/Soldados em que a situação militar está inclusa.

25) Estudar a propostas e providenciar processos para mudança de grupamento de incorporação.

26) Estudar e informar os requerimentos diversos sobre reabilitação de praças licenciadas, excluídas a bem da disciplina do Exército ou das PM e CBM.

27) Tratar os assuntos referentes aos Oficiais Temporários (Oficiais e Aspirantes–a-Oficial da Reserva de 2ª Classe(R/2)) no que respeita aos diversos estágios, convocações, prorrogações, adiamentos, promoções, apostilas, licenciamento, legislação e outros.

28) Tratar os assuntos referentes aos Sargentos Temporários no que respeita aos diversos estágios, convocações, prorrogações, licenciamento, legislação e outros.

29) Solicitar aos IEMFDV a relação dos formandos e remeter a elas as Fichas de Seleção Militar (FISEMI).

30) Realizar palestras em IEMFDV tributários objetivando dar conhecimento sobre o Serviço militar Obrigatório e a legislação pertinente, despertando o voluntariado.

31) Proceder ao levantamento das necessidades de MFDV para a 5ª RM.

32) Gerenciar a seleção de MFDV para atender as necessidades das Forças Armadas na esfera de suas atribuições.

33) Controlar as pastas individuais dos Oficiais e Sargentos Temporários.

34) Levantar as necessidades de recursos para as atividades de Serviço Militar, de acordo com as instruções existentes, e encaminha-las à DSM.

35) Gerenciar os recursos distribuídos à Seção destinados a execução do Serviço Militar.

36) Receber e distribuir material de publicidade, manuais e regulamentos fornecidos pela Divisão de Serviço Militar.

37) Auditar os Boletins Necessidade das OM, cadastradas no Sermil (MB, EB, FAB).