Comércio Exterior 2024

COMÉRCIO EXTERIOR DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO

Para qualquer atividade e trato com Produto Controlado pelo Exército (PCE), as Pessoas Físicas e/ou Jurídicas devem possuir registro junto ao Comando do Exército. (Art 7º, Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019)

O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5) possui, em sua estrutura, uma Seção destinada à gestão, à fiscalização e à execução das atividades relacionadas ao Comércio Exterior de PCE.

Atualmente, os processos estão direcionados a 2 (dois) postos especializados. O 5º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado (5º GAC AP), sediado em Curitiba, é a Organização Militar (OM) dedicada à realização dos desembaraços alfandegários (pessoa física ou jurídica) no Estado do Paraná. Da mesma forma, o 63º Batalhão de Infantaria (63º BI), em Florianópolis, atende aos usuários do Estado de Santa Catarina.

Vale dizer que, para fase inicial do processo, as dúvidas, as informações, as solicitações, dentre outros procedimentos, o usuário deverá procurar à OM onde possui o seu Certificado de Registro (CR) vinculado. Para saber qual quartel atende o seu município, favor consultar link abaixo.

https://5rm.eb.mil.br/images/5rm/esc_ter/sfpc/pf/MUNICIPIOS_2020_oficial_2406.pdf

Ressalta-se que o SFPC/5 é um dos anuentes do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX), portal esse da Receita Federal do Brasil (RFB), cabendo-lhe, apenas, a “anuência” dos processos.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Importação de arma de fogo.

Armas de pressão

Equipamento de visão noturna 

Exportação temporaria de PCE e Guia de Tráfego Especial

Procedimento para marcação de arma de fogo e armas de pressão importadas 

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LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/2-uncategorised/310-importacao-exportacao

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Legislação

Importação - Exportação

  Manual licenciamento direto de importação

   Manual Comex Exportação - LPCO - PCE

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FALE CONOSCO:

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fone: (41) 3592-4430

Endereço: Rua Nita Hubel, 466, Pinheirinho, Curitiba-PR, CEP 81.150-390