- Lei 6880, de 9 Dez 1980- Dispõe sobre o Estatuto dos Militares com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954, de 16 Dez 2019.
- Lei 9.442, de 14 Mar 1997 - Dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes
- MP 2215 – LRM
- Decreto nº 4.307, de 18 Jul 2002-Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215 – LRM
- Lei 8112, de 11 Dez 1990 – Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis
- Portaria nº 250-DGP, 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral no âmbito do Exército Brasileiro (EB 30-N-50.007) com as alterações trazidas pela Portaria nº 208-DGP, de 2 Ago 18-Altera dispositivos da Portaria nº 250-DGP, de 10 Nov 2014;
- DIEx nº 239-SSAS/Esc Pes/Ch EM-CIRCULAR, de 24 Jun 2021-Auxílio-Funeral – falecimento de dependentes – orientações;
- DIEx nº 180-SSAS/Esc Pes/Ch EM, de 10 Mai 2021-Questionamento sobre dependência econômica x Auxílio-Funeral;
- DIEx nº 502-11-Ch SPG/SPG/1, de 25 Mai 2021-Resposta da DCIPAS ao DIEx 180-SSAS/Esc Pes-entendimento sobre dependência econômica para fins de Auxílio-Funeral;
- DIEx nº 409-ASSE1/SSEF/SEF, de 08 Dez 2020-Dependência econômica para fins de Auxílio-Funeral
- DIEx nº 449-43/Subdir AS/DCIPAS-CIRCULAR, de 23 Set 2015-Orientações para o pagamento do benefício de Auxílio-Funeral;
- DIEx 140- ASSE1/SSEF/SEF, de 6 Jun 2018; e
- Parecer nº 00203/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 05 Abr 2018.
- Sistemática para Pagamento de Auxílio-funeral – Direcionar para: DCIPAS - Auxílio-Funeral (eb.mil.br)
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