SISTEMA DE CONTROLE DE EXPLOSIVOS - EMPRESAS

A Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, estabeleceu procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio. Instituiu também o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos.

Entre outras informações, o referido sistema disponibiliza a expedição de autorização para a aquisição de explosivos, a expedição de requerimento para prestação de serviço de detonação e a emissão de relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

O acesso ao Sistema está disponível em sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa

Além da Portaria, outras informações estão disponíveis no link abaixo:

• Legislação
• Requerimento para acesso e utilização do SICOEX
• Tutorial SICOEX
• Termo de Compromisso e Confidencialidade
• Termo de Responsabilidade de uso SICOEX
• Instrução Técnico - Administrativa Nº 22/DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Informação importante: Para ter acesso ao referido Sistema, as empresas deverão entrar em contato com o SFPC/ 20º BIB, no email "O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.", e encaminhar a documentação disponível acima, para cadastro, até o dia 31 de janeiro de 2020, nos termos da Portaria 147-COLOG.