Documentação necessária para cada processo
A documentação necessária aos processos de registro para o exercício de atividades com PCE são:
- Todos os documentos aqui mencionados possuem modelos confeccionados, o usuário deve utilizar o modelo fornecido pelo Exército.
- Clique e confira: modelos de documentos (elaborados pelo Exército)
a. capa para processo: contendo informações da empresa e do SFPC/OM;
b. checklist do processo: visa orientar o preenchimento do requerimento e seus anexos e, também, instruir a juntada da documentação necessária ao processo. É efetuado pelo interessado e deverá ser anexado ao processo.
c. requerimento e anexos: documentos pelos quais o interessado manifesta o seu pedido à administração militar e fornece as informações necessárias à homologação do registro.
Por meio dos anexos aos requerimentos de CONCESSÃO e APOSTILAMENTO, a empresa irá informar os PCE e respectivas quantidades que pretende utilizar. Os PCE estão relacionados na Port. 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019
O requerimento será dirigido ao Comandante da 5ª Região Militar.
d. documentos comprobatórios: são documentos anexos ao processo, fornecidos pelo interessado, que comprovam as informações declaradas no requerimento.
Os documentos comprobatórios para os processo de registro estão relacionados na coluna “DOCUMENTOS” do Anexo B5, da Port. 56/17.
Os documentos comprobatórios dos anexos B5 e C são representados por letras de “A” a “U”, cuja definição e detalhamento estão descritos nas observações da Port. 56/17.
e. comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de produtos controlados (TFPC): o fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia.
O pagamento da TFPC constitui requisito prévio para o processamento da pretensão do Interessado (contribuinte), nos termos do Art. 3º, da Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003.
Redes Sociais