Legislação de referência
- Lei nº 10.834, de 29 Dez 2003 (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército)
- DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) NOVO
- Portaria nº 118 - COLOG - DFPC - Exército Brasileiro (Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências) NOVO
- Portaria nº 56 - COLOG, de 05 Jun 2017 (Port 56/17)
- Instrução Técnico-administrativa nº 10, de 04 Jul 2017 (ITA 10/17)
- Portaria n°41 - COLOG, de 28 de março de 2018
- Portaria n° 42 - COLOG, de 28 de março de 2018
- Outras legislações sobre Produtos Controlados pelo Exército
Redes Sociais