PROCEDIMENTOS PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SICOVAB

Procedimentos para acesso e utilização do SICOVAB

Público alvo: fabricantes, importadores, exportadores e comerciantes de blindagens balísticas; blindadoras; importadores, exportadores e comerciantes de veículo blindado sem registro em órgão de trânsito.

PASSO A PASSO

Passo 1 - Juntada de documentos

O acesso ao SICOVAB está instruído na seção II da ITA nº 21-DFPC, de 17 de outubro de 2019, e deverá ser precedido dos seguintes documentos:

• REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB;
• Termo de Compromisso e Confidencialidade do representante legal;
• Termo de Compromisso e Confidencialidade de cada usuário-empresa indicado;
• Ato Constitutivo da pessoa jurídica requerente;
• Documento de identificação do representante legal;
• Documento de identificação de cada usuário-empresa indicado; e
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (somente para perfil “blindagem”).

Passo 2 - Envio de documentos digitalizados

Os documentos deverão ser enviados de maneira digital para o e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. todos os documentos devem estar em um único arquivo em formato PDF.
Obs. 1: No campo assunto do e-mail deverá ser: "ACESSO AO SICOVAB - NOME DA EMPRESA - CNPJ".

ATENÇÃO: A disponibilização do acesso ao(s) usuário(s)-empresa indicado(s) está condicionada ao fiel cumprimento dos passos anteriores.