ORIENTAÇÕES SOBRE CADA DOCUMENTO
ORIENTAÇÕES SOBRE CADA DOCUMENTO
A - Ato de constituição de pessoa jurídica
São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”.
B - Inscrição na Receita Federal
Trata-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ”.
O documento pode ser impresso a partir do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Caso a empresa requerente seja uma filial, deverá constar o CNPJ da filial. O comprovante deve ter sido emitido há menos de noventa dias da data do protocolo do processo e deve estar ativo
C - Endereço do depósito
Pode ser:
- conta de água (com data máxima retroativa de 90 dias da data do protocolo);
- conta de energia (com data máxima retroativa de 90 dias da data do protocolo);
- conta de telefone (com data máxima retroativa de 90 dias da data do protocolo);
- conta de gás (com data máxima retroativa de 90 dias da data do protocolo);
- escritura do imóvel;
- contrato de aluguel; ou
- declaração própria.
►Clique aqui para obter um modelo de declaração de endereço.
D - Idoneidade do representante legal e substituto imediato.
INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÕES CRIMINAIS
NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE PROCESSOS ( DE QUALQUER TIPO) DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA HAVENDO CERTIDÃO POSITIVA. QUALQUER APONTAMENTO NAS CERTIDÕES CRIMINAIS SERÁ OBJETO DE INDEFERIMENTO. CABERÁ O REQUERENTE SOLICITAR A REGULARIZAÇÃO ANTES DE PROTOCOLAR O PROCESSO.
Certidão Criminal na Justiça Federal - Clique aqui para emitir
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
-
ser Certidão de Distribuição - Ações Criminais;
-
ser de 1º grau (ou primeira instância);
-
ser de ações criminais (chamada de certidão “criminal” ou “penal”);
-
referir-se ao Estado ou à Região de jurisdição onde reside o pesquisado;
-
o pesquisado deve ser: o representante legal.
Certidão Criminal na Justiça Estadual
ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
-
ser de ações criminais;
-
referir-se ao Estado (Comarca) onde reside o pesquisado;
-
fazer referência a Juizados Especiais Criminais;
-
o pesquisado deve ser o representante legal.
Certidão Criminal na Justiça Militar- Clique aqui para emitir
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo ao seguinte critério:
-
o pesquisado deve ser o representante legal.
Certidão Criminal na Justiça Eleitoral- Clique aqui para emitir
Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:
-
ser de crimes eleitorais (não confundir com Certidão de Quitação Eleitora);
o pesquisado deve ser o representante legal.
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
► Clique aqui para obter um modelo de declaração de idoneidade.
E - Plano de Segurança de PCE
Deve-se seguir o que estabelece o art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
►Clique aqui para verificar se a atividade que sua empresa exerce com PCE necessita de Plano de Segurança.
► Clique aqui para obter um modelo de Plano de Segurança.
F - Responsabilidade técnica
A comprovação de responsabilidade técnica pode ser comprovada de duas maneiras: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função; Anotação de Função Técnica (AFT); ou certidão de pessoa jurídica do conselho (CREA ou CRQ, conforme o caso).
G - Registro na ANTT
Trata-se do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC). Conforme a ANTT todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg devem ter o RNTRC. Quem sempre transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete, não precisa se inscrever no RNTRC. Quem somente transporta carga própria deve ter seus veículos emplacados como categoria “particular” (placa com fundo cinza e letras pretas). O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.
H - Registro na Polícia Federal
Para empresa de segurança privada, o comprovante é a “Autorização de Funcionamento de Empresa de Segurança Privada”.
Para reparação e manutenção de arma de fogo, o comprovante é a “Licença de Armeiro”.
I - Autorização para exploração mineral
Podem ser, conforme o caso: “Guia de Utilização”; “Portaria” ou “Decreto de Lavra”; ou “Autorização do Registro de Licença”.
J - Comprovação de filiação a entidade internacional de desporto
Esta comprovação deve ser exigida somente para CONFEDERAÇÕES desportivas, entidades de administração de tiro desportivo.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
K – Questionário para entidades de tiro esportivo ►Clique aqui
L - Comprovação de fomento do tiro desportivo (APENAS PARA PROCESSOS DE REVALIDAÇÃO DE ENTIDADE DE TIRO)
A comprovação deve fornecer a relação das competições promovidas pela entidade de tiro desportivo durante o período da última vigência do registro.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
M - Carta de representação comercial
Na carta (ou contrato) de representação, devidamente regular nos termos da Lei nº 4.886, de 9 dez 65, deve constar o seguinte: listagem do(s) produto(s) controlado(s) pelo Exército conforme nomenclatura da Portaria 118 COLOG, de 04 out 19; dados completos da empresa a ser representada; prazo de vigência da representação, que pode ser definido ou indeterminado; e assinatura do emitente da carta (ou contrato).
N - Capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
O - Capital social integralizado mínimo de R$ 200.000,00
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
P - Termo de responsabilidade
O modelo de Termo de Responsabilidade está previsto no Anexo B8 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017
S - Plano de Segurança de PCE específico
Deve-se seguir o que estabelece o §1º, art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
T - Plano de Segurança de PCE específico
Deve-se seguir o que estabelece o art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
U – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CREDENCIAMENTO DE ESTANDE DE TIRO
- Alvará da Prefeitura com código CNAE compatível com a atividade;
- Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA , devendo constar a elaboração de um Laudo Técnico pelo Engenheiro responsável atestando a segurança operacional do estande de tiro.VER MODELO
- Laudo Técnico de Segurança Operacional do Estande de Tiro. VER MODELO PARTE 1 VER MODELO PARTE 2
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