SICOEx
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SICOEx (Sistema de Controle de Explosivos)
Fica instituído o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEX), no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), conforme Art. 4º da PORT. Nº 147 – COLOG.
O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.
Todas as empresas que realizam atividade de prestação de serviço de detonação, utilização – aplicação de explosivos, comércio de explosivos e fabricação de explosivo deverão estar cadastrados no SICOEx.
A empresa deve solicitar o cadastro do usuário (o ideal é cadastrar pelo menos 02 (dois) usuários), a fim de gerenciar o SICOEx no âmbito da empresa.
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
- PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
- PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DEJUNHODE 2017
- INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
CADASTRO DE EMPRESA
O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:
Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Assunto: cadastro empresa SICOEX – DETONAÇÕES LTDA (razão social da empresa e CNPJ).
Anexos: (Anexar o CR da empresa e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no formato PDF, em arquivo único).
Corpo do e-mail: cadastro empresa SICOEX – razão social da empresa. Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).
CADASTRO DE USUÁRIO NO SICOEx
O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:
Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Assunto: cadastro de usuário SICOEX – DETONAÇÕES LTDA (razão social da empresa).
Anexos: (Anexar todos os documentos da lista de documentos abaixo, no formato PDF, em arquivo único).
Corpo do e-mail: cadastro de usuário SICOEX – DETONAÇÕES LTDA (razão social da empresa), conforme documentação anexa. Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).
LISTA DE DOCUMENTOS
- Requerimento para utilização do SICOEx
- Termo de Responsabilidade de Uso do SICOEx
- Termo de Compromisso e Confidencialidade
- Cópia do Ato Constitutivo da pessoa jurídica requerente
- Cópia do documento de identificação e CPF do representante legal
- Cópia do documento de identificação e CPF do usuário-empresa do SICOEx
| ATENÇÃO: Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e o cadastro (caso deferido), o SFPC/5 informará que o mesmo foi concluído (por e-mail) com o login/senha do novo usuário do SICOEx. |
No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.
O prazo será de 15 (quinze) dias para a solução da pendência.
ACESSO AO SISTEMA
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